Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram na última quarta-feira (28) o projeto de lei 5593/09, que autoriza proprietários de imóveis alugados a transferir para os inquilinos a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone.
Segundo a Agência Câmara, a relatora do projeto, deputada Ana Arraes (PSB-PE), informou que o locatário é quem detém o controle dos recursos contratados e, por isso, deve ser responsável pelas obrigações geradas.
“Em nosso entendimento, o serviço é contratado por uma pessoa, e não por um imóvel, e é a pessoa que contratou o serviço que deve ser responsável pela quitação dos débitos gerados quando estava em uso de determinado imóvel”, afirmou a deputada.
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